Fiscalização e Controle do Estado

Baldo, Rafael Antonio

Resumo:

De origem francesa (contre-rôle), a palavra controle tem diferen­tes significados, como verificação, vigilância, limitação, direção e domi­nação. O exercício do controle pode resultar na imposição de medidas punitivas, corretivas ou orientadoras. Segundo Odete Medauar, “controle da Administração Pública é a verificação da conformidade da atuação des­ta a um cânone, possibilitando ao agente controlador a adoção de medida ou proposta em decorrência do juízo formulado”. Em termos jurídicos, o exercício do controle sempre requer a comparação entre dois termos. Essa comparação pode levar em conta um parâmetro fático (lógica apo­fântica do ser) ou um parâmetro axiológico (lógica deôntica do dever-ser), revelando a influência exercida pelos valores e princípios que prevalecem em cada tempo e espaço. A partir desta premissa, o capítulo analisará as tipologias e as classificações de controle, mostrando como as finalidades e as ferramentas de controle têm se transformado de acordo com os contor­nos atribuídos para o Estado de Direito, para o Estado Social de Direito e, mais recentemente, para o Estado Democrático de Direito.

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direito, administração pública

DOI: 10.5151/9786555502299-01

Referências bibliográficas
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Como citar:

BALDO, Rafael Antonio; "Fiscalização e Controle do Estado", p. 31-48. Controle da administração pública no Brasil. São Paulo: Blucher, 2022.
ISBN: 9786555502299, DOI 10.5151/9786555502299-01