Resumo:

O presente capítulo tem por objetivo verificar o grau de cumprimento das normas internacionais do Acordo de Paris pelas normas federais. Para isto foram realizadas análises qualitativas baseadas em dados primários e entrevistas semiestruturadas com especialistas, que possibilitaram a sistematização de normas federais e instru­mentos vigentes que regulam ações e políticas públicas do País relativas à mudança climática. Excetuando os artigos referentes ao texto de regulamentação de direito in­ternacional e aos procedimentos internos do acordo, constatamos que a maioria dos demais artigos está sendo cumprida pelo Brasil. Dentre estes, verificamos que alguns artigos, parágrafos e alíneas estão sendo cumpridos com ressalvas, devido a retroces­sos e/ou afrouxamentos na aplicação da legislação, bem como a dimensão do universo a ser trabalhado frente à capacidade institucional ser demasiadamente grande para ser cumprido totalmente. Os dados factuais aqui apresentados poderão subsidiar po­líticas públicas e promover esclarecimento de opinião pública.