Resumo:

O objetivo deste artigo é o de considerar o problema da dívida pública do ponto de vista da engenharia jurídica, no desenho e construção de modelos de políticas econômicas com fundamentos na economia que tem o papel de proporcionar suas principais diretrizes para promover a sua sustentabilidade. O direito e a legislação são interpretados tanto na atividade de engenharia jurídica quanto na de reguladora para o desenho e construção de modelos de mecanismos e arranjos institucionais para compor as políticas monetárias e políticas fiscais. Alinha-se aqui na tradição de Hobbes e Bentham, para os quais há harmonia artificial dos interesses proveniente da construção artificial dos direitos e não à tradição de Locke e Smith, que defendem a harmonia natural dos interesses (CHIAPPIN; LEISTER, 2017).