Orçamento por Resultados: Definição, Características e o Modelo Teórico
Boechat, Stephan Righi
Resumo:
A evolução do papel do Estado e do Direito na transformação social e econômica tem estabelecido o grande marco da progressão jurídica e democrática das instituições do Poder. O modelo liberal-clássico de Estado, em sua concepção original, ocupava-se exclusivamente com a primeira dimensão dos direitos fundamentais: as “liberdades negativas”1. Naquela quadra da história, o Direito emergia como instrumento de proteção do indivíduo em face dos abusos do Estado, e
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DOI: 10.5151/9788580393392-01
Como citar:
BOECHAT, Stephan Righi; "Orçamento por Resultados: Definição, Características e o Modelo Teórico", p. 21-82. Orçamento por Resultados e Direito Financeiro: Série direito financeiro. São Paulo: Blucher, 2018.
ISBN: 9788580393392, DOI 10.5151/9788580393392-01