Resumo:

No Brasil, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990, buscou romper com as legislações vigentes anteriormente que circunscreviam o horizonte de crianças e de adolescentes no país sobretudo a uma dinâmica de tutela estatal voltada para combater as questões do abandono e do possível ingresso na criminalidade. A expressão “menor” ainda hoje remete a essa figura do jovem, negro e pobre, cujo destino supostamente se resume ao ingresso precoce no mundo do crime e ao enfrentamento, também precoce, das instituições estatais repressivas. O ECA, fruto da mobilização de operadores, de ativistas e de pesquisadores, apontou para a superação deste círculo infernal de suspeição da pobreza, de violência seletiva e de racismo das instituições de segurança pública e da justiça, no que diz respeito a esse segmento da população.