Introdução

Lima, Rodrigo Medeiros de

Resumo:

Este trabalho se propõe a discutir o que se espera de um regime jurídico que possa bem endereçar preocupações constitucionalmente fundadas em torno da fixação de limites quantitativos para a dívida pública federal e, ao mesmo tempo, instrumentalizar tais limites de modo a conformar, democraticamente, a gestão fiscal e aperfeiçoar-lhe a transparência, como forma de subsidiar o seu controle, inclusive social.

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Direito financeiro, economia brasileira, dívida pública, impostos, controle normativo da dívida pública, regime jurídico fiscal

DOI: 10.5151/9786555501506-00

Referências bibliográficas
  • PEDRAS, Guilherme Binato Villela. História da dívida pública no Brasil: de 1964 até os dias atuais. In: SILVA, Anderson Caputo; CARVALHO, Lena Oliveira de; MEDEIROS, Otavio Ladeira de (org.). Dívida pública: a experiência brasileira. Brasília: STN, 2009. p. 62-64.
  • PINTO, Élida Graziane; AFONSO, José Roberto; PORTO, Lais Khaled. Limites à dívida consolidada e mobiliária da União, cit., p. 584.
  • BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão nº 1084/2018, cit.
Como citar:

LIMA, Rodrigo Medeiros de; "Introdução", p. 15-24. Regras fiscais e o controle quantitativo da dívida pública federal no Estado Democrático de Direito. São Paulo: Blucher, 2021.
ISBN: 9786555501506, DOI 10.5151/9786555501506-00