Introdução
Lima, Rodrigo Medeiros de;
Resumo:
Este trabalho se propõe a discutir o que se espera de um regime jurídico que possa bem endereçar preocupações constitucionalmente fundadas em torno da fixação de limites quantitativos para a dívida pública federal e, ao mesmo tempo, instrumentalizar tais limites de modo a conformar, democraticamente, a gestão fiscal e aperfeiçoar-lhe a transparência, como forma de subsidiar o seu controle, inclusive social.
0:
Palavras-chave: ,
Referências bibliográficas
-
PEDRAS, Guilherme Binato Villela. História da dívida pública no Brasil: de 1964 até os dias atuais. In: SILVA, Anderson Caputo; CARVALHO, Lena Oliveira de; MEDEIROS, Otavio Ladeira de (org.). Dívida pública: a experiência brasileira. Brasília: STN, 2009. p. 62-64.
PINTO, Élida Graziane; AFONSO, José Roberto; PORTO, Lais Khaled. Limites à dívida consolidada e mobiliária da União, cit., p. 584.
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão nº 1084/2018, cit.