TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS GERAM DESEQUILÍBRIO FEDERATIVO
Conti, José Maurício ;
Resumo:
O Brasil é uma Federação, e o respeito à autonomia dos entes que a compõem é fundamental para sustentação desse sistema. Entre os vários aspectos em que se desdobra a autonomia dos entes federados, a autonomia financeira ocupa papel de destaque.
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Como citar:
CONTI, José Maurício ;
"TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS GERAM DESEQUILÍBRIO FEDERATIVO",
p. 13 -16.
In:
Levando o direito financeiro a sério.
São Paulo: Blucher, 2016.
ISBN: 978-85-8039-144-2,