SOLUÇÃO PARA A CRISE CARCERÁRIA TEM SIGNIFICATIVO REFLEXO ORÇAMENTÁRIO

Conti, José Maurício ;

Resumo:

A situação carcerária no Brasil é um problema antigo, grave e recorrente. A questão voltou ao debate no mundo jurídico com a decisão do último dia 13 de agosto em que o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 592.581, nos termos do voto do relator, ministro Ricardo Lewandowski, determinou ao Poder Executivo a realização de obras em estabelecimento prisional, dadas as condições extremamente precárias em que se encontrava. Uma decisão interferindo diretamente em política pública que envolve montantes expressivos de recursos públicos, tendo, portanto, significativos reflexos orçamentários.

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Como citar:

CONTI, José Maurício ; "SOLUÇÃO PARA A CRISE CARCERÁRIA TEM SIGNIFICATIVO REFLEXO ORÇAMENTÁRIO", p. 59 -64. In: Levando o direito financeiro a sério. São Paulo: Blucher, 2016.
ISBN: 978-85-8039-144-2,