Resumo:

No Estado de Pernambuco, a transferência constitucional da receita do ICMS aos municípios é realizada no segundo dia útil de cada semana, com base nos créditos verificados nas contas de arrecadação na semana imediatamente anterior. Na realidade, aquantia transferida corresponde ao ICMS Líquido, equivalente à quota constitucional a que os municípios têm direito, menos 20% do valor, que compõe o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Na Figura 7.1 são demonstrados os valores do ICMS Líquido total, em bilhões de reais, transferidos aos municípios pernambucanos, entre 2010 e 2016, ou seja, os 25% da parcela constitucional descontada a quota do Fundeb.