Resumo:

A importância das transferências voluntárias nem sempre se reflete nas estatísticas que retratam sua participação na formação da receita dos entes federados. No entanto, representam um relevante instrumento para que as unidades da federação possam efetuar investimentos e impulsionar seu efetivo desenvolvimento, tendo em vista que os recursos próprios, somados às transferências obrigatórias, especialmentena esfera municipal, são revertidos em grande parte para as despesas correntes – e, mesmo assim, de forma insuficiente. A esse propósito, pontua Márcia Miranda Soares:É fato que as receitas de TVU não representam a principal fonte de recursos dos Municípios, o que é positivo no sentido de garantir autonomia e regularidade fiscal aos entes locais na implementação de políticas públicas. Contudo, as transferências voluntárias não são desprezíveis, superam a arrecadação própria, e são atrativas aos Municípios porque permitem aumentar sua capacidade de implementar políticas públicas, principalmente as de investimentos, em um contexto marcado por rigidez orçamentária, dados os gastos com pessoal, consumo governamental, despesas financeiras e alta vinculação de receitas a gastos sociais. Também é uma importante fonte de poder para o Executivo nacional, seja nas suas relações com o Legislativo nacional, seja nas suas relações com os governos e cidadãos subnacionais (...)Em consequência, a relevância das transferências voluntárias não deve ser mensurada unicamente quanto aos valores absolutos de transferências de recursos, mas sim em termos de sua efetiva participação nos investimentos voltados ao desenvolvimentoe à melhoria das condições de vida da população dos entes beneficiados. Isso é verdadeiro especialmente para parcela dos Municípios brasileiros, que não dispõem de recursos próprios nem mesmo para a consecução de despesas ordinárias relacionadas ao financiamento do mínimo existencial dos cidadãos.