ORÇAMENTO IMPOSITIVO É AVANÇO PARA ADMINISTRAÇÃO

Conti, José Maurício ;

Resumo:

As declarações do presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), ao manifestar intenção em acelerar a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional 565/2006, que altera e acrescenta artigos da Constituição com a finalidade de tornar obrigatória a execução de dotações orçamentárias, traz de volta o debate sobre o “orçamento impositivo”.

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Como citar:

CONTI, José Maurício ; "ORÇAMENTO IMPOSITIVO É AVANÇO PARA ADMINISTRAÇÃO", p. 157 -160. In: Levando o direito financeiro a sério. São Paulo: Blucher, 2016.
ISBN: 978-85-8039-144-2,