O DIREITO FINANCEIRO PODE SER A SOLUÇÃO PARA OS SEM-TETO

Conti, José Maurício ;

Resumo:

Há várias semanas, movimentos dos “sem-teto” realizam manifestações nas quais reivindicam aquele que é hoje um direito humano universal e constitucionalmente assegurado no Brasil como um direito social: o direito à moradia (CF, art. 6º, caput).Introduzido em nosso texto constitucional pela Emenda 26, de 14 de fevereiro de 2000 – o que permite dizer estar recentemente contemplado em nossa Constituição –, o direito à moradia já está há muito consagrado na Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 19481 e em muitos outros tratados internacionais e constituições pelo mundo afora.

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Como citar:

CONTI, José Maurício ; "O DIREITO FINANCEIRO PODE SER A SOLUÇÃO PARA OS SEM-TETO", p. 49 -52. In: Levando o direito financeiro a sério. São Paulo: Blucher, 2016.
ISBN: 978-85-8039-144-2,