Aspectos Formais das Transferências Voluntárias

DALLAVERDE, Alexsandra Katia;

Resumo:

No presente capítulo, serão abordados os principais aspectos formais concernentes aos convênios e aos contratos de repasse, principais instrumentos jurídicos de operacionalização das transferências voluntárias de recursos.

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Palavras-chave:

DOI: 10.5151/9788580392036-05

Como citar:

DALLAVERDE, Alexsandra Katia; "Aspectos Formais das Transferências Voluntárias", p. 127 -236. In: As Transferências Voluntárias no Modelo Constitucional Brasileiro . São Paulo: Blucher, 2016.
ISBN: 9788580392036, DOI 10.5151/9788580392036-05