Aspectos Formais das Transferências Voluntárias
DALLAVERDE, Alexsandra Katia;
Resumo:
No presente capítulo, serão abordados os principais aspectos formais concernentes aos convênios e aos contratos de repasse, principais instrumentos jurídicos de operacionalização das transferências voluntárias de recursos.
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Palavras-chave:
DOI: 10.5151/9788580392036-05
Como citar:
DALLAVERDE, Alexsandra Katia;
"Aspectos Formais das Transferências Voluntárias",
p. 127 -236.
In:
As Transferências Voluntárias no Modelo Constitucional Brasileiro .
São Paulo: Blucher, 2016.
ISBN: 9788580392036,
DOI 10.5151/9788580392036-05