APROVAÇÃO DO “ORÇAMENTO IMPOSITIVO” É INSUFICIENTE PARA DAR CREDIBILIDADE À LEI ORÇAMENTÁRIA
Conti, José Maurício ;
Resumo:
A recente aprovação pela Câmara dos Deputados da “PEC do Orçamento Impositivo” (Proposta de Emenda Constitucional 358/2013) torna oportuno voltar ao assunto, sobre o qual já discorri nesta coluna em maio de 2013 (coluna Orçamento impositivo é avanço para a administração, publicada em 7 de maio de 2013, p. 157), dada a importância que representa para o Direito Financeiro.
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Como citar:
CONTI, José Maurício ;
"APROVAÇÃO DO “ORÇAMENTO IMPOSITIVO” É INSUFICIENTE PARA DAR CREDIBILIDADE À LEI ORÇAMENTÁRIA",
p. 161 -166.
In:
Levando o direito financeiro a sério.
São Paulo: Blucher, 2016.
ISBN: 978-85-8039-144-2,