Resumo:

Se o propósito específico desse trabalho é identificar dessemelhanças de estruturação normativa entre os instrumentos de flexibilidade da execução orçamentária, convém iniciar sua análise jurídica a partir de uma distinção que leva em conta o grau de participação do Poder Legislativo em sua aprovação. Há, assim, instrumentos de flexibilidade em que a intensidade da participação parlamentar é potencialmente:a) Forte: créditos suplementares que ultrapassam os limites de autorização prévia da lei orçamentária; créditos especiais; transferências, transposições e remanejamentos.b) Fraca: créditos suplementares abertos dentro dos limites de autorização prévia da lei orçamentária; créditos extraordinários.c) Fraquíssima: limitação de empenho e movimentação financeira.Chama-se aqui de forte a aprovação de medidas de flexibilização da execução que dependem de aprovação prévia e específica do Poder Legislativo. De outra parte, essas medidas são, para os propósitos desta obra, consideradas fracas se a aprovação parlamentar ou não é prévia, como no caso dos créditos extraordinários, ou não é específica, como no caso dos créditos suplementares cuja abertura é previamente autorizada pela lei orçamentária anual. Há, ainda, os instrumentos de flexibilidade em que não há, ainda que pudesse haver, participação parlamentar, como a limitação de empenho e movimentação financeira.